"Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida." Assim,ãoéválidaacláusulapenalsuperioraimportânciadedovalordadícomo trabalhsr co tablet da aposta esportiva se o seu contrato tiver como multa um valor superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, pode-se considerar tal cláusula nula, sendo assim não devida multa para rescisão contratual. A proporcionalidade


Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. Art. 10. As dívidas a que se refere o art. 1º., § 1º., in-fine, e 2º., se existentes ao tempo da publicação desta lei, quando efetivamente cobertas, poderão ser pagas em (10) dez prestações anuais iguais e continuadas, si assim entender o ...


Decreto nº 22.626 de 07 de Abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias. Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.


"Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.". Nela temos definido que não é válida cláusula penal superior a 10% (dez por cento) do valor do contrato, ou dívida em aberto, considerando este tipo de cobrança como abusiva e possível enriquecimento ilícito.


(Incluído pela Lei nº 3.942, de 21/08/1961) Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. Art. 10.


Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. Esse percentual vigorou por muito tempo até que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990), no artigo 52 , § 1º , limitou esse valor a 2% do valor da prestação nas relações de consumo.


Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. 14 SILVEIRA, Marcelo Matos Amaro da. Cláusula Penal e Sinal : as penas privadas convencionais na perspectiva do direito português e brasileiro.


Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. Doutrina sobre este ato normativo Contratos de crédito bancário Arnaldo Rizzardo


Diretório de Advogados Leia na íntegra: Art. 9 da Lei de Usura - Decreto 22626/33. Pesquise legislação no Jusbrasil!


O conjunto de disposições ficou conhecido como Lei da Usura, em que fica estipulado que "não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida". Na década de 1990, o Código de Defesa do Consumidor abordou, novamente, a multa contratual, reforçando a necessidade de se proteger a dignidade humana. A lei postula que: "Art. 51.


"A cláusula penal é um pacto acessório ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração ou declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, em benefício do c...


Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida." Assim, se o seu contrato de prestação de serviço s tiver como multa um valor superior a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, pode-se considerar tal cláusula nula, sendo assim não devida multa para rescisão contratual.


O Decreto n° 22.626/33, em seu Artigo 9°, estabelece com clareza essa limitação: "Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida." Isso significa que, quando ocorre um atraso no pagamento do aluguel, o locador tem o direito de cobrar uma multa compensatória de até 10% do valor total devido.


Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. Importante mencionar que o Código Civil, permite no artigo 410, fixação de cláusula penal, vejamos: Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do ...


Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. Esse percentual vigorou por muito tempo até que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no artigo 52, §1º, limitou esse valor a 2% do valor da prestação nas relações de consumo.


Art. 9º - Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. Art. 10. As dívidas a que se refere o art. 1º., § 1º., in fine, e 2º., se existentes ao tempo da publicação desta lei, quando efetivamente cobertas, poderão ser pagas em (10) dez prestações anuais iguais e continuadas, si assim ...


Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. Art. 9 Jurisprudência Jurisprudências atuais que citam Artigo 9 Lei: Lei da Usura Art.: art-9 Publicado em: 22/11/2023 TJ-MG Acórdão Apelação Cível EMENTA:


De outra parte, a Lei da Usura (Decreto Federal nº 22.626/33) estabelece que "não é válida a cláusula penal superior à importância de 10% do valor da dívida". Com base nesse dispositivo, boa parte do mercado de locações adotou como praxe o limite de 10% na cobrança de multas por atraso no pagamento.


No mesmo sentido e ainda em vigor, a Lei de Usura - decreto 22.626/33, em seu artigo 9º, estabelece que não é válida a cláusula penal, ou seja, a multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida. O que se pode perceber é que as empresas têm cobrado de 20% a 50% de multa nos casos de rescisão antecipada por parte do consumidor.


Art. 9º Não é válida a cláusula penal superior á importancia de 10 % do valor da divida. Art. 10. As dívidas a que se refere o art. 1º, § 1º, in-fine, a 2º, se existentes ao tempo da publicação desta Lei, quando efetivamente cobertas, poderão ser pagas em (10) dez prestações anuais iguais e cotinuadas, si assim entender o devedor.


Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. O Código de Defesa do Consumidor combinado com Decreto nº 2.181/1997 que prevê limite de 2% de multa de mora para o descumprimento de obrigações. Código de Defesa do Consumidor: Art. 52.


Art. 9º. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida. Lei 8.078/1990 (CDC) Art. 52, § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Sanções administrativas


de ter que pagar a pena estipulada, e reforçar tal obrigação Requisito da cláusula penal Para ser possível a execução da cláusula penal, é necessário que ela esteja expressa no contrato de compra e venda...Limites para o valor da cláusula penal O valor atribuído à cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal, ou seja, se o contrato estabeleceu que o valor da ...


O presente artigo esclarece se um contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei Federal nº 8.245/1991, pode estabelecer multas superiores a 10% do valor do aluguel por atraso no pagamento. André Luiz Junqueira Direito Comercial 12/01/2009 Verifica-se